- 1 -O Município de Reguengos de Monsaraz é a entidade titular, que é proprietária do Terminal e, nos termos da lei, tem por atribuição o domínio dos transportes no respetivo território.
- 2 -A gestão corrente do Terminal designadamente quanto a aspetos operacionais e de segurança, compete ao Município de Reguengos de Monsaraz, servindo ainda de interlocutor entre os utentes, operadores de transportes e/ou arrendatários.
Artigo 4.º — Entidade Titular e Gestor do Terminal
Vigente desde: 24/04/2026