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Artigo 8.º — Instrução do Pedido

Vigente desde: 06/05/2024
  1. 1 -Sem prejuízo de outros que possam vir a ser solicitados para comprovar a situação invocada, os pedidos no âmbito do presente Regulamento serão instruídos com os seguintes documentos:
    1. a)O pedido deve ser formalizado pelo interessado, através de um requerimento endereçado ao Presidente da Câmara Municipal, onde deverá constar:
      1. i)Identificação do proprietário e/ou comproprietários do prédio;
      2. ii)Cartão de cidadão, ou bilhete de identidade, Número de Identificação Fiscal;
      3. iii)Morada do prédio objeto do pedido;
      4. iv)Contato telefónico;
      5. v)Endereço de email;
      6. vi)Tipo de operação urbanística pretendida;
      7. vii)Caso exista, deve referir os antecedentes camarários do imóvel objeto do pedido.
    2. b)Certidão da conservatória do registro predial atualizada, no nome do requerente e/ou comproprietários.
    3. c)Cópia da escritura de habilitações de herdeiros, quando aplicável.
    4. d)Autorização dos herdeiros ou coproprietários, devidamente datada, assinada e acompanhada dos respetivos documentos de identificação, quando aplicável.
    5. e)Planta autenticada do Instituto Geográfico Cadastral (prédio rústico).
    6. f)Caderneta Predial Urbana (prédio urbano).
    7. g)Planta de localização emitida pela CMF.
    8. h)Fotografias da construção.
    9. i)Uma declaração de compromisso de honra assinada pelo/s requerente/s, definida no Anexo III ao presente regulamento, da qual faz parte integrante.
  2. 2 -O pedido deverá ser submetido na Divisão Administrativa de Gestão Urbanística da CMF ou na plataforma CMFOnline.
  3. 3 -O serviço pode, em qualquer momento, solicitar documentação adicional, para esclarecimento do respetivo pedido.
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