No território abrangido pela área-plano, vigora o Plano Diretor Municipal de Melgaço em vigor (1.ª Revisão), publicado no n.º 169 da 2.ª série do Diário da República de 3 de setembro de 2013, através do Aviso n.º 10929/2013, e alterado nos termos do disposto no Aviso n.º 11764/2017, publicado no n.º 191 da 2.ª série do Diário da República de 3 de outubro de 2017.
Artigo 5.º — Instrumentos de gestão territorial em vigor
Vigente desde: 15/05/2023