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Artigo 14.º — Análise Técnica das Propostas

Vigente desde: 19/05/2021
  1. 1 -A Comissão de Análise Técnica procede à avaliação do mérito das propostas e consequente admissão ou exclusão para a fase sucessiva de votação pública.
  2. 2 -São excluídas as propostas que não reúnam os requisitos necessários à sua implementação, designadamente por:
    1. a)Não apresentar todos os dados necessários à sua avaliação ou concretização;
    2. b)O valor da proposta ultrapassar o montante a que se refere o artigo 17.º;
    3. c)Contrariar regulamentos municipais ou violar a legislação em vigor;
    4. d)Configurar a venda e/ ou aquisição de serviços a entidades concretas;
    5. e)Contrariar ou serem incompatíveis com planos ou projetos municipais;
    6. f)Estarem a ser executadas no âmbito dos documentos previsionais do Município e receber outro financiamento para o mesmo fim;
    7. g)Serem demasiado genéricas ou muito abrangentes, não permitindo a sua adaptação a projeto;
    8. h)Não serem tecnicamente exequíveis;
    9. i)Evidenciar aproveitamento indevido em prol de pessoa singular ou coletiva;
    10. j)Configurar projetos empresariais de índole pessoal ou que visem trazer benefícios, maioritariamente, ao(s) autor(es) do(s) projeto(s).
  3. 3 -Após a análise dos atributos das propostas, a Comissão de Análise Técnica, poderá solicitar os esclarecimentos que considere necessários para efeito de análise e avaliação das mesmas.
  4. 4 -Não obstante o previsto no número dois, mediante avaliação devidamente fundamentada quanto à elegibilidade das propostas e com base na pertinência e interesse público da mesma, a Comissão de Análise Técnica poderá solicitar ao proponente a melhoria da proposta.
  5. 5 -A Comissão de Análise Técnica elabora uma lista provisória das propostas acolhidas a qual submete a audiência prévia dos interessados para que, no prazo de 10 dias, estes possam pronunciar-se sobre todas as questões com interesse para a decisão.
  6. 6 -O parecer desfavorável pela Comissão de Análise Técnica ao orçamento participativo, de cada um dos projetos apresentados, será publicitado através da página eletrónica oficial do Município.
  7. 7 -Após a ponderação das observações efetuadas ao abrigo do direito de audiência prévia, é aprovada, por proposta fundamentada da Comissão de Análise Técnica, pela Câmara Municipal, a lista final contendo as propostas a submeter a votação.
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