A emissão do alvará de licença ou autorização de trabalhos de remodelação de terrenos e outras operações urbanísticas para as quais inexista previsão específica está sujeita ao pagamento da taxa fixada no quadro IV da tabela anexa ao presente Regulamento, determinada em função da área objecto da operação urbanística e do prazo de execução.
Artigo 20.º — Alvará de licença ou autorização de trabalhos de remodelação de terrenos e outros
Vigente desde: 09/12/2004