São dispensadas de discussão pública as operações de loteamento que não excedam nenhum dos seguintes limites:
- a)4 ha;
- b)100 fogos;
- c)10% da população do aglomerado urbano em que se insere a pretensão.
Artigo 6.º — Operações de loteamento dispensadas de discussão pública
Vigente desde: 09/12/2004