Antes da atribuição do apoio será realizada uma avaliação técnica, da habitação, pela Divisão de Obras, Urbanismo e Ambiente da Câmara Municipal, na qual deve constar informação sobre as obras, estritamente necessárias, a realizar e estimativa de custo.
Artigo 12.º — Elementos complementares do processo para apoio à habitação
Vigente desde: 19/05/2021