Nos apoios escolares incluem-se transportes escolares, pagamento de propinas, alimentação e alojamento;
- 1 -O apoio na aquisição do passe escolar destina-se a estudantes que frequentem o ensino secundário ou ensino superior em estabelecimento de ensino em Castelo Branco e cujo agregado familiar resida no concelho de Vila Velha de Ródão;
- 2 -Em situações excecionais, devidamente comprovadas pode ser concedido apoio a alunos que frequentem um grau de ensino inferior;
- 3 -Comparticipação de despesas com refeições ou alojamento e propinas, motivadas pela frequência do ensino secundário, superior, ou outro, no caso referido no n.º 2, devem ser devidamente justificadas
- 4 -Os apoios previstos no presente artigo não podem ultrapassar um salário mínimo nacional, por agregado familiar e por ano, em cada tipo de despesa;
- 5 -A falta de assiduidade, comprovada pelo estabelecimento de ensino, implica o cancelamento do subsídio no âmbito dos apoios escolares;
- 6 -Considera-se falta de assiduidade a ausência, ao Estabelecimento de Ensino que frequenta, superior a 10 dias consecutivos ou 15 dias interpolados sem justificação
- 7 -Quem perder o direito aos apoios referidos, nos termos dos números anteriores, só poderá voltar a requerê-los no ano letivo seguinte;
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