Aviso n.º 9604/2009

Âmbito material

1 -São proibidos os seguintes actos:
1. a)Operações de loteamento e obras de Urbanização;
2. b)Obras de construção civil, alteração e reconstrução, com excepção das que estejam sujeitas a apenas um procedimento de comunicação prévia à Câmara Municipal;
3. c)Trabalhos de remodelação de terrenos;
4. d)Obras de demolição de edificações existentes.
2 -São condicionadas ao parecer da Autoridade Nacional de Protecção Civil e a licenciamento por parte da Câmara Municipal de Vila Real as obras de ampliação do edifício existente, não podendo o aumento de construção exceder:
1. a)Uma área bruta de construção de 800 m2;
2. b)A cércea máxima de 11,60 metros acima da cota de soleira relativa à rua Comandante Balizário Augusto.

Âmbito territorial

O Plano de Pormenor do Centro Histórico é suspenso na área delimitada e identificada no extracto da Planta de Implantação à escala 1/ 1000, apresentado no anexo i.

Artigo 3.º

Âmbito temporal

A suspensão do Plano de Pormenor do Centro Histórico e as respectivas medidas preventivas, na área delimitada na Planta de Implantação, vigoram pelo prazo de 1 ano, a partir da data de publicação no Diário da República da deliberação da Assembleia Municipal que a aprovou, prorrogável por mais 1 ano, ou até à entrada em vigor da sua proposta de alteração.

8 de Maio de 2009. - O Presidente da Câmara, Manuel do Nascimento Martins.

Anexo I

Extracto da Planta de Implantação

(ver documento original)

201769335

Artigo 1.º