Art.º 16 · Aviso n.º 9630/2025/2 — Autoridade Municipal de Proteção Civil

1 -O Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz é a Autoridade Municipal de Proteção Civil (AMPC).
2 -Compete ao Presidente da Câmara Municipal, no exercício de funções de responsável municipal da política de Proteção Civil:
1. a)Desencadear, na iminência ou ocorrência de acidente grave ou catástrofe, as ações de proteção civil de prevenção, socorro, assistência e recuperação adequadas em cada caso;
2. b)Declarar a Situação de Alerta de âmbito Municipal;
3. c)Ativar e desativar o Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil e os Planos Municipais Especiais de Emergência de Proteção Civil existentes, ouvida, sempre que possível, a CMPC;
4. d)Pronunciar-se, se consultado, sobre a Declaração de Alerta e Declaração de Contingência de âmbito distrital, quando estiver em causa a área do Município, nos termos da lei;
5. e)Exercer as demais competências que lha advenham da Lei ou Regulamento no âmbito da Proteção Civil Municipal.
3 -O Presidente da Câmara Municipal, é apoiado pelo Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC) e pelos restantes Agentes de Proteção Civil (APC) de âmbito municipal.
4 -Estas competências no âmbito da Proteção Civil poderão ser delegadas a um Vereador(a) por si designado.
5 -Na prossecução das suas competências de autoridade municipal de proteção civil, poderá solicitar ao Presidente da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), a participação ou colaboração das forças armadas em funções de proteção civil na área operacional do município, ou em caso de manifesta urgência, diretamente ao Comandante da Unidade implantada na área do Município, dando conhecimento de tal pedido, ao presidente da Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANEPC).
6 -Para os efeitos do número anterior, consideram-se casos de manifesta urgência aqueles em que a gravidade e dimensão do acidente ou catástrofe e a necessidade de atuação imediata, não são compatíveis com o normal encaminhamento do pedido através da cadeia de comando.
É alterado o artigo 15.º passando a ter a seguinte numeração e redação:

Artigo 16.º — Autoridade Municipal de Proteção Civil