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Artigo 5.º — Conselho do Departamento - Competências

Vigente desde: 19/10/2004
  1. 1 -O conselho do DEEC tem as seguintes competências:
    1. a)Eleger e destituir o presidente do Departamento, implicando a sua destituição a cessação de funções da comissão executiva;
    2. b)Ratificar a comissão executiva;
    3. c)Propor alterações ao Regulamento do Departamento;
    4. d)Aprovar a criação e extinção das áreas científicas em que o Departamento se organiza;
    5. e)Eleger os representantes do Departamento a quaisquer outros órgãos ou comissões;
    6. f)Colaborar na elaboração do projecto de orçamento e do relatório de actividades do IST;
    7. g)Elaborar orçamentos privativos de gestão das receitas próprias a incluir no orçamento privativo do IST;
    8. h)Gerir, no âmbito e de acordo com o orçamento aprovado para o Departamento, todos os meios humanos e materiais a eles adstritos em ordem a assegurar a execução dos seus objectivos;
    9. i)Submeter à aprovação dos órgãos centrais, sob proposta da comissão executiva, as contas anuais e plurianuais do Departamento;
    10. j)Propor os quadros de pessoal docente, investigador e técnico adstrito à actividade científica;
    11. k)Propor a nomeação e contratação de pessoal docente e não docente;
    12. l)Propor a constituição dos júris para as provas académicas nas áreas científicas abrangidas pelo Departamento e para o preenchimento de lugares dos quadros de pessoal afectados ao Departamento;
    13. m)Nomear os professores responsáveis pelas disciplinas a cargo do Departamento, bem como os seus representantes na coordenação das licenciaturas e mestrados em que participe;
    14. n)Nomear os professores responsáveis pelos laboratórios, biblioteca e demais serviços do Departamento;
    15. o)Propor os mapas de distribuição de serviço docente, de equiparação a bolseiro e dispensas de serviço docente;
    16. p)Verificar o cumprimento das obrigações estatutárias e contratuais dos funcionários e agentes adstritos ao Departamento e promover a sua avaliação periódica;
    17. q)Propor o estabelecimento de convénios, de acordos e de contratos de prestação de serviços;
    18. r)Propor os regulamentos das licenciaturas de que o Departamento seja responsável;
    19. s)Aprovar, anualmente, os planos de actividade científica envolvendo docentes adstritos ao Departamento;
    20. t)Dar parecer sobre a criação de centros nos quais intervenha pessoal afecto ao Departamento;
    21. u)Aprovar a criação de grupos, nomear os respectivos coordenadores, bem como aprovar os planos de actividades e apreciar os relatórios de actividades;
    22. v)Eleger e destituir os coordenadores de licenciaturas de que o DEEC é responsável ou co-responsável;
    23. w)Eleger e destituir o coordenador da pós-graduação do DEEC;
    24. x)Apreciar o relatório de actividades bianual da comissão executiva.
  2. 2 -O conselho do DEEC pode delegar competências no presidente, na comissão executiva e no conselho científico, exceptuando as previstas nas alíneas a) a d) e v) a x) do número anterior.
  3. 3 -O conselho do DEEC é instância de recurso das decisões do presidente, da comissão executiva e do conselho científico.
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