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Artigo 24.º — Subzona de Equipamento e Serviços (EX eq)

Vigente desde: 19/01/2018
  1. 1 -Na Subzona de Equipamentos e Serviços (EX eq) apenas são permitidos os seguintes usos:
    1. a)Habitação (somente em casos previstos em loteamentos aprovados, antes da entrada em vigor do P.U.);
    2. b)Serviços;
    3. c)Comércio;
    4. d)Equipamentos;
    5. e)Industria, exclusivamente para as classes "C" e "D".
  2. 2 -As obras de construção e de ampliação de edifícios estão vinculadas aos seguintes índices:
    1. a)Área mínima da parcela ou lote: 350 m2;
    2. b)Frente mínima da parcela ou lote: 14 m;
    3. c)Índice de ocupação máximo: 0,60;
    4. d)Índice de impermeabilização máximo: 0,80;
    5. e)Cércea máxima: 10 m.
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