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Artigo 6.º — Remissão e legislação

Vigente desde: 19/01/2018
  1. 1 -Regem-se pelo disposto no presente título, nos artigos 54.º a 64.º do Regulamento do Plano Diretor Municipal do Cadaval e na legislação aplicável as servidões administrativas e restrições de utilidade pública ao uso dos solos seguidamente identificadas:
    1. a)Reserva Ecológica Nacional (REN);
    2. b)Reserva Agrícola Nacional (RAN);
    3. c)Proteção do Património edificado, designadamente, imóveis classificados, imóveis em vias de classificação e edifícios públicos;
    4. d)Proteção do património arqueológico;
    5. e)Proteção do domínio público hídrico;
    6. f)Proteção a redes de drenagem de esgoto;
    7. g)Proteção a redes de captação, adução e distribuição de água;
    8. h)Proteção à rede elétrica;
    9. i)Proteção a edifícios escolares;
    10. j)Proteção a marcos geodésicos;
  2. 2 -A legislação aplicável às servidões e restrições de utilidade pública encontra-se identificada no Anexo I ao presente regulamento, sem prejuízo das eventuais alterações legislativas e regulamentares.
  3. 3 -As servidões e restrições de utilidade pública prevalecem sobre as disposições de ordenamento do P.U..
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