Sem prejuízo do estabelecido nos n.os 2 e 3, do artigo 7.º, do presente Regulamento, o pedido para a atribuição de incentivos municipais à atração e fixação dos médicos de medicina geral e familiar deverá ser instruído, obrigatoriamente, sob pena de exclusão do candidato, com os seguintes documentos:
- a)Formulário de inscrição fornecido pelo Município, em modelo próprio, devidamente preenchido e assinado pelo candidato; e,
- b)Fotocópia do contrato de trabalho ou declaração emitida pelo Agrupamento de Centros de Saúde do Alentejo Central e/ou Administração Regional de Saúde do Alentejo Central a comprovar o exercício de funções e as respetivas condições de trabalho