Os/As Trabalhadores/as da Câmara Municipal de São João da Madeira atuam de acordo com a lei e aplicam as normas e procedimentos estabelecidos na legislação, devendo, nomeadamente, velar para que as decisões que afetam os direitos ou interesses dos/das cidadãos/ãs tenham um fundamento legal e que o seu conteúdo seja conforme com a lei.