- 1 -As importâncias a pagar à EG para ligação inicial ou restabelecimento do fornecimento de água são as correspondentes a:
- a)Custos de instalação do ramal;
- b)Custos de ligação que engloba a colocação do contador;
- c)Custos de interrupção de ligação;
- d)Custos de restabelecimento da ligação;
- e)Custos de transferência do contador;
- f)Depósito de garantia.
- 2 -Os custos referidos no número anterior serão anualmente fixados pela Câmara Municipal, vigorando, enquanto não forem alterados os estabelecidos para o ano anterior.
Artigo 44.º — Custos
Vigente desde: 15/12/2004