- 1 -Não é passível de creditação:
- a)O ensino ministrado em ciclos de estudos conferentes ou não de grau académico, cujo funcionamento não foi autorizado nos termos da lei;
- b)O ensino ministrado em ciclos de estudos conferentes ou não de grau académico fora da localidade e instalações a que se refere a acreditação e ou o registo.
Artigo 10.º — Formações não passíveis de creditação
Vigente desde: 21/05/2021