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Artigo 5.º — Deliberações

Vigente desde: 21/05/2021
  1. 1 -As deliberações da Comissão de Creditação são tomadas por maioria simples, sendo que, no caso de empate na votação, o docente que estiver a presidir à reunião terá direito a usar o voto de qualidade.
  2. 2 -As deliberações indicam as unidades curriculares dos planos de estudos às quais é dada creditação, bem como as respetivas classificações, de acordo com as regras adiante definidas.
  3. 3 -Quando se trate de unidades realizadas em estabelecimentos de ensino superior portugueses, a classificação das unidades curriculares creditadas é a classificação atribuída pelo estabelecimento de ensino superior no qual foram realizadas.
  4. 4 -Quando se trate de unidades curriculares realizadas em estabelecimentos de ensino superior estrangeiros, a classificação das unidades curriculares creditadas deverá ser:
    1. a)A classificação atribuída pelo estabelecimento de ensino superior estrangeiro, quando este adote a escala de classificação portuguesa;
    2. b)A classificação resultante da conversão proporcional da classificação obtida para a escala de classificação portuguesa, quando o estabelecimento de ensino superior estrangeiro adote uma escala diferente desta.
  5. 5 -Quando se trate da creditação de unidades curriculares frequentadas em ciclo de estudos conferente de grau, não havendo tabela de conversão aprovada pelos órgãos competentes da ESSAlcoitão que regulem a transição, será atribuída a todas as unidades curriculares creditadas a média final da formação obtida naquele ciclo de estudos.
  6. 6 -No caso de formação sem classificação, o número de créditos a conceder deverá ter como limite máximo 0,5 ECTS/15 horas.
  7. 7 -Nos processos de reconhecimento de experiência profissional e/ou de outra formação, a classificação será atribuída com respeito pelo estabelecido nos artigos 16.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 42/2005 de 22 de fevereiro, devendo a Comissão de Creditação atribuir uma classificação qualitativa e, posteriormente, fixar a sua expressão quantitativa, recorrendo ao artigo 17.º do diploma atrás mencionado.
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