- 1 -A recolha de propostas será efetuada através:
- a)Da submissão das propostas na plataforma eletrónica do Orçamento Participativo;
- b)Da entrega presencial das propostas na Loja do Munícipe, localizada no edifício da Câmara Municipal de Pinhel, ou na sede das Juntas de Freguesia do Concelho de Pinhel.
- 2 -Com a apresentação de propostas ou votação em projetos os cidadãos aceitam as regras de funcionamento da plataforma e do Orçamento Participativo.
- 3 -Cada participante pode apresentar apenas uma proposta.
- 4 -As propostas devem ser claras e precisas quanto ao seu âmbito e objetivo, a fim de permitir uma correta análise e orçamentação pela Comissão de Análise Técnica.
Artigo 8.º — Recolha de Propostas
Vigente desde: 22/08/2017