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Artigo 28.º — Medição por contadores

Vigente desde: 17/05/2023
  1. 1 -Deve existir um contador, devidamente selado, destinado à medição do consumo de água em cada local de consumo, incluindo as partes comuns dos condomínios quando nelas existam dispositivos de utilização.
  2. 2 -Os contadores são propriedade dos SMAS, que são responsáveis pela respetiva instalação, manutenção e substituição.
  3. 3 -No caso de prédios, independentemente da sua utilização, que disponham de abastecimento de água próprio e que estejam ligados aos sistemas municipais de águas residuais domésticos e industriais, os SMAS podem exigir a instalação de contadores de água ou de medidores de caudal, a intercalar no ramal de ligação à rede, sendo a instalação e manutenção daqueles equipamentos feita pelos SMAS.
  4. 4 -Em prédios em propriedade horizontal são instalados instrumentos de medição em número e com o caudal permanente estritamente necessários aos consumos nas zonas comuns ou, em alternativa e por opção dos SMAS, nomeadamente quando existir reservatório predial, podem ser instalados contadores totalizadores, sem que neste caso o acréscimo de custos possa ser imputado aos proprietários.
  5. 5 -Existindo dispositivos de utilização nas partes comuns associados a contadores totalizadores, é devida pelo condomínio uma tarifa de disponibilidade cujo valor depende do caudal permanente do contador que seria necessário para o perfil do consumo verificado nas partes comuns.
  6. 6 -Quando os custos com a instalação, a manutenção e a substituição dos contadores resultarem do normal uso desses aparelhos não são objeto de faturação autónoma aos utilizadores.
  7. 7 -A pedido do utilizador não-doméstico do serviço de águas residuais urbanas ou por iniciativa dos SMAS pode ser instalado um medidor de caudal, desde que isso se revele técnica e economicamente viável.
  8. 8 -Os medidores de caudal são fornecidos e instalados pelos SMAS, a expensas do utilizador não doméstico.
  9. 9 -A instalação dos medidores pode ser efetuada pelo utilizador não doméstico desde que devidamente autorizada pelos SMAS.
  10. 10 -Os medidores de caudal são instalados em recintos vedados e de fácil acesso, ficando os proprietários responsáveis pela sua proteção e respetiva segurança.
  11. 11 -Os SMAS definem a localização e o tipo de medidor, tendo em conta:
    1. a)O caudal de cálculo previsto no sistema de drenagem predial;
    2. b)As características físicas e químicas das águas residuais urbanas.
  12. 12 -Os medidores podem ter associados equipamentos e/ou sistemas tecnológicos que permitam aos SMAS a medição dos níveis de utilização por telecontagem.
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