Artigo 29.º — Controlo metrológico

Vigente desde: 17/05/2023

1 -Os contadores são mantidos pelos SMAS, nos termos da legislação em vigor, sob controlo metrológico.
2 -Sempre que o contador tenha sido objeto de reparação que obrigue à sua desselagem e nos casos, em que a legislação o exija, este só pode ser utilizado depois de novamente verificado.
3 -Para todos os efeitos, presume-se negligência grave a perda do contador de obras.