- 1 -Os custos com a renovação e a remodelação dos ramais de ligação, por razões de normal deterioração, são suportados pelos SMAS.
- 2 -Quando a renovação ou remodelação forem motivadas por exigências do utilizador, é este a suportar os respetivos custos.
Artigo 39.º — Remodelação ou renovação de ramais de ligação
Vigente desde: 17/05/2023