Decorridos 3 anos sobre a aprovação de um projeto, sem que a respetiva obra tenha sido iniciada, a execução desta depende de nova declaração de responsabilidade assinada pelo Autor do Projeto ou da aprovação de novo projeto.
Decorridos 3 anos sobre a aprovação de um projeto, sem que a respetiva obra tenha sido iniciada, a execução desta depende de nova declaração de responsabilidade assinada pelo Autor do Projeto ou da aprovação de novo projeto.