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Artigo 66.º — Águas residuais industriais e similares

Vigente desde: 17/05/2023
  1. 1 -A rejeição de águas residuais industriais em coletores municipais está sujeita à obtenção de autorização, subordinada à verificação de condições específicas inerentes às necessidades de conservação do sistema de saneamento, bem como da preservação do meio ambiente e de defesa de saúde pública.
  2. 2 -A obtenção da referida autorização, concedida pelo prazo máximo de um 1 ano, é revogável a todo o tempo, sempre que as condições que lhes são subjacentes sofrerem alterações, e encontra-se sujeita ao pagamento do preço estipulado no tarifário em vigor.
  3. 3 -As águas residuais industriais são sujeitas a pré-tratamento a fim de:
    1. a)Proteger a saúde do pessoal que trabalha nos sistemas de coletores e nas estações de tratamento;
    2. b)Garantir que os sistemas de saneamento, as estações de tratamento de águas residuais e o equipamento conexo não sejam danificados;
    3. c)Garantir que o funcionamento das estações de tratamento de águas residuais e o tratamento de lamas não sejam prejudicados;
    4. d)Garantir que as descargas das estações de tratamento não deteriorem o ambiente ou não impeçam as águas recetoras de cumprir o disposto na legislação a elas aplicável.
  4. 4 -Para além das limitações impostas no número anterior, devem ainda, as águas residuais industriais e similares cumprir com os valores máximos admissíveis definidos no Anexo I deste Regulamento.
  5. 5 -Para os parâmetros, não definidos no Anexo I, serão cumpridos os valores máximos admissíveis definidos no Anexo XVIII do Decreto-Lei n.º 236/98, de 1 de agosto, ou outra legislação que venha a vigorar sobre o assunto.
  6. 6 -O valor máximo admissível para cada parâmetro não pode ser excedido pelo valor de concentração média diária obtido da forma que ficar expressa na autorização de descarga.
  7. 7 -Em qualquer caso, a ligação ao sistema público de drenagem de águas residuais industriais ou similares, só é admissível após apresentação do respetivo pedido, acompanhado do estudo técnico que defina, nomeadamente:
    1. a)Caracterização do processo produtivo;
    2. b)Caracterização do efluente a descarregar com indicação das concentrações máximas previsíveis para cada parâmetro;
    3. c)Definição dos parâmetros, com indicação do caudal médio diário e do caudal de ponta instantâneo.
  8. 8 -Os SMAS podem ainda impor o valor do caudal máximo horário a lançar no sistema público de drenagem.
  9. 9 -Posteriormente, serão definidas as condições em que os utilizadores devem proceder ao controlo das descargas, de forma a evidenciar o cumprimento do disposto no n.º 4.
  10. 10 -Sempre que entenda necessário, os SMAS podem proceder, direta ou indiretamente, à colheita de amostras para análise e aferição dos resultados obtidos pelo utilizador.
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