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Artigo 82.º — Enumeração

Vigente desde: 17/05/2023
  1. 1 -São prestados os seguintes serviços auxiliares referentes ao abastecimento de água:
    1. a)Suspensão e restabelecimento do fornecimento a pedido do utilizador para intervenção na rede predial;
    2. b)Suspensão temporária e restabelecimento da prestação do serviço por motivo de desocupação do imóvel inferior 1 ano;
    3. c)Restabelecimento da prestação do serviço após interrupção por mora de pagamento:
      1. i)Fecho Simples;
      2. ii)Fecho com dispositivo bloqueador;
      3. iii)Tamponamento de Ramal.
    4. d)Verificação extraordinária de contador por laboratório certificado, a pedido do utilizador;
    5. e)Ensaio de contador em serviço a pedido do utilizador;
    6. f)Leitura extraordinária do contador a pedido do utilizador;
    7. g)Deslocação ao local de consumo por motivo imputável ao utilizador;
    8. h)Substituição ou reparação de válvulas de segurança;
    9. i)Substituição ou reparação de válvulas de corte DN (igual ou menor que) 1";
    10. j)Substituição de tubagens na caixa do contador;
    11. k)Serviços e análises laboratoriais, para efeito de verificação da qualidade da água por solicitação do utilizador:

      Controlo básico de parâmetros de Controlo de Rotina 2;

      Controlo básico de parâmetros de Controlo de Inspeção;

      Controlo básico de piscinas de uso público.

    12. l)Fiscalizações e inspeções para verificação das correções a anomalias detetadas nos sistemas, da responsabilidade do utilizador;
    13. m)Realização de vistorias aos sistemas prediais de abastecimento de água (2 vistorias + final);
    14. n)Realização de vistorias extra aos sistemas prediais de abastecimento de água;
    15. o)Realização de vistorias a redes de abastecimento de água em loteamento (2 vistorias + final);
    16. p)Realização de vistorias extra a redes de abastecimento de água em loteamento;
    17. q)Análise de projetos de sistemas prediais de abastecimento;
    18. r)Análise de projetos de sistemas de abastecimento de água em loteamento;
    19. s)Alteração/modificação de ramais de ligação à rede até 20 m;
    20. t)Execução de troços de conduta de ligação à rede superiores a 20 m nas situações previstas no n.º 1 do artigo 40.º;
    21. u)Fotocópias de documentos;
    22. v)Encargos de envio de correspondência registada;
    23. w)Informação sobre o sistema público de abastecimento de água em plantas de localização;
    24. x)Ligação temporária ao sistema público (estaleiros, feiras, festivais, exposições, etc.);
    25. y)Reparação de danos em condutas e órgãos de rede de distribuição de água provocados por terceiros;
    26. z)Informação prévia de viabilidade de abastecimento de água a obras, edifício e em loteamentos;
    27. aa)Relatório de intervenção da fiscalização;
    28. bb)Outros serviços, repercutidos em revisão de tarifário publicado em Edital.
  2. 2 -São prestados os seguintes serviços auxiliares referentes ao saneamento de águas residuais:
    1. a)Análise de projetos de sistemas prediais de drenagem;
    2. b)Análise de projetos de sistemas de drenagem em loteamento;
    3. c)Alteração/modificação de ramais de ligação à rede até 20 m;
    4. d)Execução de troços de coletores de ligação à rede superior a 20 m, nas situações previstas no n.º 1 do artigo 40.º;
    5. e)Limpeza de fossas para além daquelas que os SMAS estão obrigados a efetuar;
    6. f)Informação sobre o sistema público de drenagem em plantas de localização;
    7. g)Desobstrução de troços prediais do sistema de drenagem;
    8. h)Reparação de danos em coletores e órgãos da rede de drenagem provocados por terceiros;
    9. i)Parecer sobre a descarga de águas residuais industriais em coletores públicos;
    10. j)Tratamento de efluentes domésticos provenientes de soluções temporárias sanitárias e sistemas de tratamento individual;
    11. k)Informação prévia de viabilidade de drenagem a obras, edifício e em loteamentos;
    12. l)Realização de vistorias aos sistemas prediais de drenagem (2 vistorias + final);
    13. m)Realização de vistoria extra a redes prediais de drenagem;
    14. n)Realização de vistorias a redes de drenagem em loteamentos (2 vistorias + final);
    15. o)Realização de vistoria extra a redes de drenagem em loteamento;
    16. p)Relatório de intervenção da fiscalização;
    17. q)Outros serviços, repercutidos em revisão de tarifário publicado em Edital.
  3. 3 -Aquando da solicitação dos serviços auxiliares o utilizador deve ser devidamente informado acerca da respetiva tarifa.
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