Artigo 3.º — Instrumentos de gestão territorial a observar

A área delimitada para a alteração do Plano corresponde à área definida no Plano de Pormenor da Zona Industrial I de Cantanhede (ampliação), ratificado superiormente pela Portaria n.º 1312/93, de 29 de Dezembro de 1993, e de acordo com a Planta de Zonamento do Plano de Urbanização da Cidade de Cantanhede a área-plano é classificada e delimitada como área onde existe o "Plano de Pormenor da Zona Industrial I de Cantanhede (Ampliação), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 302, de 29 de Dezembro de 1993".