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Artigo 5.º — Condições de acesso

Vigente desde: 15/12/2004
  1. 1 -Só pode requerer a atribuição de bolsa de estudo o estudante que satisfaça cumulativamente as seguintes condições:
    1. a)Prove carência de recursos económicos para o início ou prosseguimento dos estudos;
    2. b)Frequente um curso de ensino superior no ano lectivo para que solicita a bolsa;
    3. c)Tenha tido aproveitamento escolar, tal como definido no artigo 2.º, n.º 4, no caso de ter estado matriculado no ensino superior no ano lectivo anterior àquele para que requer a bolsa;
    4. d)O agregado familiar resida no concelho de Povoação há mais de três anos;
    5. e)Não possua habilitações ou curso equivalente àquele que pretende frequentar ou curso médio ou superior.
  2. 2 -O estudante que perdeu a sua bolsa por falta de aproveitamento escolar poderá candidatar-se de novo a uma bolsa de estudo da Câmara Municipal, logo que volte a satisfazer as condições regulamentares.
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