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Artigo 11.º — Acesso ao concurso

Vigente desde: 28/04/2026
  1. 1 -A participação no concurso só poderá efetuar-se mediante entrega, dentro do prazo estabelecido no anúncio de abertura, da candidatura apresentada em formulário próprio, anexo ao aviso de abertura e terá de ser acompanhada de cópia dos seguintes documentos, quando aplicável:
    1. a)Documentos de identificação de todos os elementos do agregado familiar;
    2. b)Título de residência permanente válido, no caso de cidadãos residentes fora da União Europeia;
    3. c)Cartão de Identificação Fiscal de todos os elementos do agregado familiar;
    4. d)Cartão da Segurança Social de todos os elementos do agregado familiar;
    5. e)Atestado de residência, onde conste a composição do agregado familiar;
    6. f)Declaração/certidão emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira, relativa aos bens móveis e imóveis de todos os elementos do agregado familiar;
    7. g)Última declaração de IRS/IRC e respetiva nota demonstração da liquidação do imposto ou declaração negativa de rendimentos de todos os elementos do agregado familiar;
    8. h)Três últimos recibos de vencimento de todos os elementos do agregado familiar;
    9. i)Comprovativo do Rendimento Social de Inserção do requerente e elementos do agregado familiar;
    10. j)Declaração da Segurança Social onde constem as prestações que cada elemento do agregado familiar usufrui e respetivo valor;
    11. k)Declaração do Instituto de Emprego e Formação Profissional se o requerente ou algum dos elementos do agregado familiar se encontrar em situação de desemprego;
    12. l)Declaração do estabelecimento escolar que comprove a situação de estudante;
    13. m)Atestado médico de incapacidade multiúsos permanente, igual ou superior a 60 %;
    14. n)As famílias monoparentais devem apresentar cópia do comprovativo da regulação das responsabilidades parentais e a indicação do valor da pensão de alimentos;
    15. o)Os candidatos devem apresentar documentos que comprovem a situação habitacional invocada, designadamente:
      1. i)No caso de alojamento em casa emprestada, devem apresentar declaração do proprietário do imóvel em como se encontram a usufruir da mesma a título gratuito;
      2. ii)Comprovativo de ação judicial de despejo ou de execução de hipoteca;
      3. iii)Comprovativo de estatuto de vítima em situação de violência doméstica;
    16. p)Declaração ou extrato/caderneta relativa aos rendimentos de capitais, de todos os elementos do agregado familiar, emitida pela instituição bancária;
    17. q)Declaração do Banco de Portugal onde constem as contas bancárias de todos os elementos do agregado familiar.
  2. 2 -Ao formalizar a candidatura os interessados autorizam expressamente que o Município de Barcelos processe automaticamente os seus dados para os fins previstos neste Regulamento e para tratamento de dados estatísticos.
  3. 3 -O representante do agregado familiar é o único responsável pela recolha do consentimento dos demais membros do agregado familiar para tratamento dos dados pessoais.
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