Com a entrada em vigor do presente Regulamento fica revogado o Regulamento para as Habitações Sociais Municipais, aprovado por deliberação de Câmara de 27 de Março de 1981 e de Assembleia Municipal de 16 de Julho de 1981.
Com a entrada em vigor do presente Regulamento fica revogado o Regulamento para as Habitações Sociais Municipais, aprovado por deliberação de Câmara de 27 de Março de 1981 e de Assembleia Municipal de 16 de Julho de 1981.