- 1 -O Município de Pombal poderá solicitar a prestação de informações ou a apresentação de provas complementares que considere necessários para efeitos de apreciação dos pedidos de isenção, que deverão ser facultados por parte do interessado no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de notificação para o efeito, sob pena de arquivamento do pedido.
- 2 -Nos casos de falta de prestação de informações ou de apresentação de provas complementares no prazo definido para o efeito, deverá o interessado ser notificado do arquivamento do pedido.
Artigo 14.º — Informações e Provas Complementares
Vigente desde: 21/05/2021