- 1 -Não são permitidas, como meio de sugestionar aquisições pelo público, falsas descrições ou informações sobre a identidade, origem, natureza, composição, qualidade, propriedades ou utilidade dos produtos expostos à venda.
- 2 -É proibido o uso de altifalantes, no recinto da feira, para a prática exclusiva de publicidade.
Artigo 26.º — Publicidade
Vigente desde: 06/02/2003