Artigo 4.º — Competência para autorizar a realização de feiras e mercados

Compete à Câmara Municipal autorizar a realização de feiras e mercados, quando os interesses das populações o aconselhem e tendo em conta os equipamentos comerciais existentes, ouvidos os sindicatos, as respectivas associações patronais e as associações de consumidores, existentes na área geográfica do concelho.