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Artigo 12.º — Elementos obrigatórios

Vigente desde: 06/02/2003
  1. 1 -O requerimento, deve ser obrigatoriamente acompanhado dos seguintes elementos:
    1. a)Duas fotografias tipo passe;
    2. b)Bilhete de identidade;
    3. c)Cartão de empresário em nome individual;
    4. d)Cartão de contribuinte;
    5. e)Declaração de início de actividade;
    6. f)Comprovativo do cumprimento das obrigações tributárias;
    7. g)Outros que sejam exigidos pela natureza e objecto do comércio, nos termos da lei aplicável, designadamente autorizações e licenças sanitárias.
  2. 2 -Do requerimento referido no número anterior constará:
    1. a)Identificação completa do interessado;
    2. b)Identificação da respectiva situação pessoal, no que respeita à profissão actual ou anterior, habilitações, emprego ou desemprego, invalidez ou assistência, composição, rendimentos e encargos do respectivo agregado familiar;
    3. c)A indicação da situação pessoal dos interessados poderá ser dispensada em relação aos que tenham exercido de modo geral e continuado, durante os últimos três anos, a actividade de vendedor ambulante, devidamente comprovada;
    4. d)A designação da actividade de venda ambulante, indicando para o efeito qual a categoria ou categorias de produtos a comercializar.
  3. 3 -Os interessados menores de 18 anos, deverão apresentar o requerimento acompanhado de atestado médico, comprovativo de que foram sujeitos a prévio exame médico que ateste a sua aptidão para o trabalho.
  4. 4 -A Câmara Municipal deverá entregar ao requerente recibo comprovativo da entrega do requerimento.
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