Saltar para o conteúdo principal

Artigo 21.º — Interdições

Vigente desde: 06/02/2003
  1. 1 -É interdito aos vendedores ambulantes:
    1. a)Impedir ou modificar, por qualquer forma, o trânsito nos locais destinados à circulação de veículos e peões;
    2. b)Impedir ou dificultar o acesso aos meios de transporte público e às paragens dos respectivos veículos;
    3. c)Impedir ou dificultar o acesso a monumentos e a edifícios públicos ou privados, bem como o acesso ou exposição dos estabelecimentos comerciais ou lojas de venda ao público.
  2. 2 -Além do disposto no número anterior é ainda proibido aos vendedores ambulantes:
    1. a)Formar filas duplas de exposição de artigos de venda;
    2. b)Proceder à venda de artigos nocivos à saúde pública e dos que sejam contrários à moral pública;
    3. c)Estacionar na via pública, fora dos locais em que a venda fixa seja permitida, para expor os artigos à venda;
    4. d)Fazer publicidade sonora ou outra em condições que perturbem a vida normal das povoações.
Comparar versões deste artigo