Saltar para o conteúdo principal

Artigo 19.º — Competências

Vigente desde: 10/04/2025

À Secção Financeira compete designadamente:

  1. 1 -Na área da contabilidade:
    1. a)Assegurar a elaboração do orçamento e respetivas revisões e alterações, da conta de gerência e do relatório de contas do município, bem como coligir todos os elementos para tal necessários;
    2. b)Coordenar toda a atividade financeira, designadamente através do cabimento de verbas e da manutenção de uma adequada estatística financeira;
    3. c)Verificar todas as autorizações de despesas, emitir e arquivar ordens de pagamento, guias de receita e anulação, bem como assegurar a coordenação e controlo das guias de receita e de anulação que sejam emitidas por outros serviços;
    4. d)Escriturar os respetivos livros de contabilidade;
    5. e)Verificar diariamente a exatidão das operações de tesouraria, nos termos da lei;
    6. f)Verificar as folhas de vencimentos, subsídios, abonos e outros vencimentos de pessoal da autarquia e dos membros dos órgãos autárquicos;
    7. g)Manter devidamente organizada toda a documentação relativa ao exercício das gerências findas;
    8. h)Elaborar balanços mensais e anuais e outros que sejam determinados com vista à verificação do estado da responsabilidade do tesoureiro;
    9. i)Executar outros serviços, mapas, estatísticas, análise ou informação superiormente determinadas relacionadas com a contabilidade municipal;
    10. j)Em geral, cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentos sobre a contabilidade municipal.
  2. 2 -Na área dos impostos, taxas e licenças:
    1. a)Promover a arrecadação de receitas do município, zelando pela sua regularidade;
    2. b)Liquidar impostos, taxas, tarifas, rendimentos e outras receitas do município;
    3. c)Emitir licenças e alvarás da competência do município, promovendo as diligências para tal necessárias junto de outros serviços da Câmara ou de outras entidades públicas, cumprindo e fazendo cumprir as disposições legais e regulamentares aplicáveis;
    4. d)Propor e colaborar em projetos de regulamentação municipal sobre liquidação e cobrança de impostos, taxas, tarifas e outras receitas municipais.
  3. 3 -Na área da fiscalização municipal e controlo metrológico:
    1. a)Fiscalizar o cumprimento das normas aplicáveis à cobrança dos impostos, taxas, tarifas e demais receitas municipais;
    2. b)Fiscalizar o cumprimento das posturas e regulamentos municipais;
    3. c)Promover a realização de tarefas de controlo metrológico da competência do município, fiscalizando o cumprimento das normas aplicáveis;
    4. d)Levantar autos de transgressão ou contraordenações verificadas, bem como efetuar as diligências que sejam superiormente determinadas para instrução dos processos de contraordenação.
  4. 4 -Na área do aprovisionamento:
    1. a)Promover as aquisições necessárias para todos os serviços, após adequada instrução dos respetivos processos incluindo a abertura de concursos;
    2. b)Visar, após conferência do respetivo cabimento, as requisições de matérias ou serviços e organizar um sistema de controlo de existências em correlação com o disposto no artigo 16.º, n.º 4.
  5. 5 -Na área do serviço de água:
    1. a)Assegurar o atendimento dos consumidores, dar andamento às suas reclamações e requerimentos e elaborar contratos;
    2. b)Proceder ao registo de consumidores em livro próprio, bem como, elaborar e manter atualizado o ficheiro respetivo;
    3. c)Assegurar a leitura de contadores e a recolha dos elementos básicos tarifários;
    4. d)Calcular as importâncias a cobrar e processar os respetivos recibos, bem como, promover a cobrança do valor dos consumos e das taxas;
    5. e)Elaborar as estatísticas exigidas nos termos da lei.

      Da Tesouraria

Comparar versões deste artigo