Competências da Secção de Obras Particulares:
- a)Apreciar os projectos de edificações sujeitos a licenciamento ou autorização municipal;
- b)Preparar a fundamentação dos actos de licenciamento ou de indeferimento dos respectivos pedidos.
Artigo 33.º — Secção de Obras Particulares
Vigente desde: 16/12/2004