Competências da Gabinete Jurídico:
- a)Dar parecer, instruir e acompanhar em todos os trâmites os recursos hierárquicos, os recursos contenciosos e as acções administrativas interpostas contra e pelo município ou contra alguns dos seus órgãos ou respectivos titulares;
- b)Dar parecer, instruir e acompanhar em todos os seus trâmites outros processos em que o município, qualquer dos seus órgãos ou respectivos titulares sejam parte e que corram em tribunais judiciais, administrativos, fiscais ou outros;
- c)Dar pareceres jurídicos e técnico-administrativos, relacionados com a sua competência que lhe sejam solicitados pela Câmara ou pelo respectivo presidente.