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Artigo 18.º — Publicidade em toldos

Vigente desde: 11/02/2004
  1. 1 -Os toldos definidos na alínea j) do n.º 1 do artigo 4.º, devem obedecer às seguintes regras:
    1. a)Quando se encontrem sobre os pisos do rés-do-chão, só podem ser aplicados se houver passeio público adjacente ao imóvel onde irão ser colocados ou quando o imóvel se situe em área sem circulação automóvel;
    2. b)Em relação à cota do piso do passeio público ou da área pública, deverão ter uma elevação de mínimo de 2 m de altura, não podendo ser permitida elevação inferior;
    3. c)Deverão ter um afastamento de, pelo menos 0,50 m, em relação ao limite do passeio com a via de circulação automóvel.
  2. 2 -Nas zonas de protecção de imóveis classificados, a autorização da aplicação de toldos carece sempre de parecer prévio do IPPAR, nos termos do Decreto-Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro.
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