Taxas
Pelo licenciamento e renovação da actividade publicitária referida no presente Regulamento são devidas as taxas constantes da Tabela de Taxas e Licenças, em vigor neste município.
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Pelo licenciamento e renovação da actividade publicitária referida no presente Regulamento são devidas as taxas constantes da Tabela de Taxas e Licenças, em vigor neste município.