- 1 -Os Serviços Municipalizados de Água e Saneamento da Câmara Municipal de Loures são a entidade gestora do Serviço de Remoção e Deposição de Resíduos Sólidos Urbanos no Município de Loures.
- 2 -Os Serviços Municipalizados de Água e Saneamento da Câmara Municipal de Loures são responsáveis pela prestação do serviço referido no ponto anterior na área do município de Odivelas, nos termos decorrentes da criação daquele município.
Artigo 2.º — Responsabilidade pela remoção
Vigente desde: 16/12/2004