- 1 -A venda de veículos automóveis na via pública é entendida como venda ambulante, nos termos do n.º 11 da lista a que se refere o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 122/79, de 8.
- 2 -Para efeitos de constatação da infracção mencionada no n.º 1, consideram-se o anúncio escrito, verbal ou outro, cujo teor seja idóneo à formulação de um juízo por parte do público, a modos que se aperceba estar perante uma oferta de venda de veículo automóvel.
Artigo 12.º — Venda de veículos automóveis na via pública
Vigente desde: 11/02/2004