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Artigo 20.º — Reorganização de serviços

Vigente desde: 05/06/2019
  1. 1 -Em especial, para intervenção na organização de serviços a CT goza dos seguintes direitos:
    1. a)O direito de ser previamente ouvida e de emitir parecer, nos termos e prazos previstos no artigo 19.º, sobre quaisquer planos ou projetos de reorganização;
    2. b)O direito de ser informada sobre a evolução dos atos subsequentes;
    3. c)O direito de ter acesso à formulação final dos instrumentos de reorganização e de sobre eles se pronunciar antes de oficializados;
    4. d)O direito de reunir com os órgãos ou técnicos encarregados dos trabalhos preparatórios de organização;
    5. e)O direito de emitir juízos críticos, de formular sugestões e de deduzir reclamações junto do Conselho Diretivo do IMPIC ou das entidades legalmente competentes.
  2. 2 -A intervenção na reorganização de serviços a nível setorial é feita por intermédio da ou das organizações sindicais ou outras em que a CT delegue.
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