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Artigo 6.º — Reduções

Vigente desde: 16/12/2004
  1. 1 -Poderá ser autorizada a redução de taxas previstas no presente Regulamento, sem prejuízo do disposto na legislação em vigor:
    1. a)Redução de 30% às pessoas colectivas de utilidade pública bem como às entidades que na área do município prosseguem fins de relevante interesse público;
    2. b)Redução de 30% das taxas devidas pela construção de habitação destinada exclusivamente a habitação própria desde que:
      1. i)A área bruta do fogo com exclusão dos anexos e espaços não habitáveis seja igual ou inferior a 150 m2;
      2. ii)A habitação não seja alterada ou ampliada durante o período de dois anos após a emissão da licença de utilização;
      3. iii)O incumprimento do prazo acima previsto implicara o pagamento das taxas devidas.
    3. c)Redução de 30% das taxas devidas pela reconstrução de edificações;
    4. d)Redução de 10% das taxas devidas pelas obras de edificação na zona C;
    5. e)Redução de 50% das taxas devidas pela construção de edificação de caves quando destinadas exclusivamente a estacionamento e ou espaços de apoio aos usos instalados no edifício;
    6. f)A pedido dos interessados as taxas pela realização das infra-estruturas urbanísticas são reduzidas em 30%, quando se trata de empreendimentos ou construção destinados a fins exclusivamente agrícolas, agro-pecuários ou florestais.
  2. 2 -As reduções previstas neste artigo serão apreciadas a requerimento escrito dos interessados, onde sejam expostas as razões e demonstrados os factos que fundamentem tal pedido de isenção.
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