Os horticultores comunitários têm direito:
- a)A dispor de uma parcela para a prática de atividades agrícolas;
- b)Ao uso dos equipamentos de utilização comum;
- c)Ao reencaminhamento dos resíduos que não sejam suscetíveis de compostagem.
Artigo 11.º — Direitos dos utilizadores
Vigente desde: 16/05/2022