1 -O regime normativo aplicável às zonas de estacionamento de duração limitada, vigora durante o horário de utilização fixado pela Câmara Municipal do Funchal.
2 -Na falta da deliberação camarária, prevista no número anterior, é aplicável o horário de utilização de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 20h00, e aos sábados, das 08h00 às 14h00, excepto feriados nacionais, regionais e locais.
3 -Fora do horário de utilização o estacionamento nas zonas de estacionamento de duração limitada não está sujeito ao pagamento de taxa, nem limitado ao período máximo de permanência.