- 1 -O requerimento de atribuição de um título de estacionamento reservado deve ser instruído com os elementos identificativos do utilizador e do veículo, a prova do respetivo direito real ou direito pessoal de gozo sobre o mesmo, a localização da zona de estacionamento reservado, o número de lugares e horário de utilização pretendidos.
- 2 -É aplicável o disposto no artigo 5.º n.º 2 do regulamento.
Artigo 30.º — Requerimento
Vigente desde: 20/01/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/01/2020