- 1 -Em caso de cessação ou revogação de um título de estacionamento reservado, o utilizador tem direito à devolução da taxa paga na proporção do período temporal não utilizado.
- 2 -Para efeitos do número anterior, o prazo temporal não utilizado inicia-se após a data do registo de entrada do requerimento de cessação ou da notificação da decisão final da revogação ao utilizador, respetivamente.