- 1 -As zonas de estacionamento reservado estão sujeitas a um regime de utilização nominativo ou não nominativo, fixado pela Câmara Municipal do Funchal.
- 2 -Nas zonas de estacionamento reservado, em regime de utilização nominativo, cada lugar de estacionamento é exclusivamente afeto a um determinado veículo identificado pela sua matrícula.
- 3 -Nas zonas de estacionamento reservado, em regime de utilização não nominativo, o utilizador pode, alternadamente, estacionar qualquer veículo no mesmo lugar de estacionamento.
Artigo 38.º — Regime de Utilização
Vigente desde: 20/01/2020
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/01/2020