O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República, salvo o disposto nos artigos 30.º, 32.º, 33.º, 34.º, 38.º e 39.º do regulamento que entra em vigor 6 meses após a referida publicação.
312880648
Artigo 56.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 20/01/2020
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Em vigor desde 20/01/2020