- 1 -O pedido de apoio deverá ser instruído com a Ficha de pedido de apoio (Anexo I) que está disponível no BMATCALHETA e na página eletrónica da Autarquia e com os documentos a seguir indicados e entregues no BMATCALHETA, sito nos serviços do Município.
- a)Comprovativos de identificação (Cartão de cidadão ou BI) do requerente e do requisitante;
- b)Comprovativo de morada no concelho da Calheta.
- 2 -O beneficiário do apoio ou o seu representante assinam o Termo de Aceitação (Anexo II), aquando da entrega da ajuda técnica, comprometendo-se a fazer a correta manutenção do equipamento e a não o danificar, e devolvê-lo logo que se verifique a não pertinência da utilização do mesmo.
- 3 -Em situação que se justifique, será feita visita domiciliária/técnica, para avaliação da necessidade;
- 4 -Poderá haver fiscalização por parte da entidade promotora, para averiguar da correta utilização do equipamento e verificação da sua utilização para o fim requerido.
Artigo 7.º — Procedimentos de atribuição dos equipamentos
Vigente desde: 29/04/2026